O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e fixar o limite de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão, no entanto, não legaliza a droga nem encerra o domínio do tráfico, que continua sendo a única via de acesso à cannabis no Brasil.

Além disso, embora o consumo em locais públicos siga proibido, a nova interpretação da lei pode dificultar a fiscalização e reforçar a sensação de impunidade. O impacto real da medida, portanto, pode ser mais jurídico do que social, alterando a punição aos usuários, mas sem grandes mudanças na dinâmica das ruas.

Menos prisões, mas uso em locais públicos pode aumentar

Com a nova decisão, quem for flagrado portando maconha dentro do limite estabelecido não será mais tratado como criminoso, mas sim como um infrator sujeito a sanções administrativas, como advertências e cursos educativos.

No entanto, um ponto de preocupação é que a descriminalização pode estimular o consumo em locais públicos. Antes, o medo de represálias mais severas afastava os usuários desses espaços. Agora, sem o risco de punição criminal, a fiscalização pode se tornar mais difícil, já que a abordagem policial terá menos força para coibir o uso da droga.

Em países onde a descriminalização ocorreu sem regulamentação completa, como Portugal, o consumo não aumentou drasticamente, mas tornou-se mais visível em algumas áreas. No Brasil, o impacto dependerá da atuação das autoridades locais e do rigor na aplicação das novas regras.

O tráfico segue lucrando: sem regulamentação, crime organizado mantém controle

A decisão do STF não afeta a venda da maconha, que segue sendo ilegal e monopolizada pelo tráfico. Sem uma regulamentação que permita a produção e comercialização controlada da droga, usuários continuarão comprando de traficantes, mantendo a engrenagem do crime organizado girando.

Nos estados norte-americanos onde a maconha foi legalizada, como Colorado e Califórnia, o tráfico perdeu espaço porque os consumidores passaram a comprar a droga legalmente. No Brasil, onde a venda segue proibida, o tráfico não perderá um centavo com a nova decisão do STF.

Segurança pública: impacto real ou mudança superficial?

Do ponto de vista da segurança pública, a principal mudança será a redução no número de prisões por porte de pequenas quantidades. O sistema prisional brasileiro é um dos mais lotados do mundo, e muitos jovens, principalmente negros e de baixa renda, eram presos injustamente como traficantes, mesmo carregando pequenas porções da droga.

Por outro lado, o efeito sobre a violência urbana será mínimo. Como o comércio ilegal de maconha segue inalterado, os conflitos entre facções criminosas pelo controle do tráfico continuarão existindo, e a repressão policial seguirá focada nos distribuidores e vendedores da droga.

Conclusão: menos punição para usuários, mas sem mudanças estruturais

A decisão do STF é um marco na política de drogas do Brasil, garantindo que usuários de maconha não sejam mais tratados como criminosos. No entanto, sem regulamentação para produção e venda, o tráfico segue forte, e a realidade nas ruas permanece a mesma.

O debate sobre a maconha no Brasil está longe de acabar. A descriminalização do porte pessoal foi um passo importante, mas, sem políticas complementares, a droga seguirá circulando nas mãos do crime, e o consumo em locais públicos continuará um desafio para a sociedade e as autoridades.